Aprovado na Sessão Plenária do dia 23/05/13.

OF/SMDCP/Nº. 1630/13 encaminhado à PMN em 24/05/2013.

Recebido resposta da PMN através do ofício nº 484/13, em 23/07/13. Lido na Sessão Plenária do dia 08/08/13. Feita Juntada em 21/08/13. Cópiado ofício encaminhado ao autor em 21/08/13.