REQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE FAZENDA SOBRE QUAIS SÃO AS EMPRESAS DE PARQUEAMENTO DE VEÍCULOS (ESTACIONAMENTOS) E SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS REGULARMENTE AUTORIZADAS (ALVARÁS)  A FUNCIONAR PELA PREFEITURA DE NITERÓI E O VALOR DE SUAS CONTRIBUIÇÕES COM O ERÁRIO PÚBLICO.

Autor: Luiz Carlos Gallo de Freitas

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental,  seja enviado ofício ao Sr. Secretário Municipal de Fazenda no sentido de que preste as seguintes informações, no prazo legal.

1 – Quantos, onde estão localizados e quais são os estacionamentos privados da cidade de Niterói licenciados (alvará) para funcionar neste município?;

2 – Se existe débito,  inclusive de multas eventualmente aplicadas,  daqueles estabelecimentos com o tesouro municipal, relacionando os devedores caso a caso?;

3 – Qual a arrecadação proporcionada ao município pelos estacionamentos, públicos e privados nos últimos cinco anos?;

4 –  Cópia de inteiro teor dos contratos de concessão, inclusive aditamente, se houver, para exploração da atividade de parqueamento em áreas públicas e qual o valor da tarifa?

Plenário Brígido Tinoco, 23 de maio de 2013

LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS

Vereador

_{JUSTIFICATIVA}

O presente requerimento tem por finalidade reunir informações possibilitem ao autor propor ações governamentais no sentido de, se for o caso, estimular a expansão da iniciativa privada no setor, concessão de incentivos para surgimento de edifícios garagens ou garagens subterrâneas na cidade.

Também não podemos perder de vista que em algumas áreas verdadeiros cartéis se formaram para exploração da população, mediante a cobrança de valores abusivos por uma hora de estacionamento. Igualmente, disciplinar a utilização de áreas públicas próximas a arenas esportivas, casas de espetáculos pelos chamados flanelinhas.