Aprovado na Sessão Plenária do dia 23/05/13.
OF/SMDCP/Nº. 1631/13 encaminhado por email à Fundação Getúlio Vargas em 13/06/2013.
Recebido resposta da FGV através do ofício nº 1588/13, em 02/07/13. Lido na Sessão Plenária do dia 06/08/13. Feita Juntada em 12/08/13. Cópiado ofício encaminhado ao autor em 12/08/13.