Requeremos a Criação de uma Comissão Especial, com lastro nos arts. 50 usque 54 do Regimento Interno.
Requeremos à Mesa, com lastro nos arts. 50 usque 54 do Regimento Interno, para que seja instituída Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros, a fim de investigar possível quebra de decoro parlamentar por parte do Vereador Carlos Alberto Macedo.
Plenário Brígido Tinoco, 07 de maio de 2013.
Renato Cariello
Vereador
Andrigo de Carvalho Bruno Lessa Emanuel Rocha
Vereador Vereador Vereador
Gezivaldo R. de Freitas Henrique Vieira Jayme Suzuki
Vereador Vereador Vereador
José Vicente Filho José Vitor Junior Leonardo Giordano
Vereador Vereador Vereador
Luiz Carlos Gallo Pastor Ronaldo Milton Carlos – CAL
Vereador Vereador Vereador
Paulo Eduardo Gomes Paulo Henrique Paulo Bagueira Leal
Vereador Vereador Vereador
Priscila Nocetti Renato Cariello Roberto Jales -Beto da Pipa
Vereadora Vereador Vereador
Rodrigo Farah Tânia Rodrigues Verônica Lima
Vereador Vereadora Vereadora
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por alicerce o Ofício nº 376/2013-2CI da lavra da 6ª. Promotoria de Investigação Penal da 2ª. Central de Inquéritos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que remeteu à Mesa Diretora desta Casa cópia de DENÚNCIA formulada nos autos da AÇÃO PENAL nº 0092636-57.2012.8.19.0002, ora em tramitação perante do Juízo de Direito da 3ª. Vara Criminal desta cidade noticiando possível prática de homicídio e de atos contra a administração pública. Dentre eles os de corrupção, peculato e outras falsidades. Imputações, não é demais dizer, também alvo de apuração através de inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania – Núcleo Niterói - INQUÉRITO CIVIL nº 2.013.00303677 – ICN 24/2013 – também formalmente noticiado à Mesa Diretora através do Ofício PJTCCID nº IC 2013.00303677(ICN 24/2013) – 494/13 em 12 de abril próximo passado.
Ante os fatos não pode o Parlamento Municipal deixar de no seu âmbito adotar as providências necessárias e que in casu se materializa através do presente requerimento cuja aprovação, esperam os signatários, seja referendada pelo douto Plenário.