Lido e aprovado na Sessão Plenária do dia 07/05/13.

Ato do Presidente Nº 402/13 publicado no jornal O Fluminense do dia 11/05/13, informando a constituição da Comissão Especial.

Ato do Presidente Nº 402/13 republicado no jornal O Fluminense do dia 16/05/13, informando a substituição do Vereador Bruno Lessa, pelo Vereador Emanuel Rocha.

Ato do Presidente Nº 405/13 publicado no jornal O Fluminense do dia 18/05/13, informando a designação de funcionário para assessorar a Comissão.

Ato do Presidente Nº 406/13 publicado no jornal O Fluminense do dia 18/05/13, informando a designação de funcionário para assessorar a Comissão.