Revoga-se o § 4° do artigo 290 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói – Resolução n.º 2.181/1992.

Art. 1º Fica revogado o § 4°, do artigo 290 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói – Resolução n.º 2181/1992.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de novembro de 2008.

ROBERTO FERNANDES JALES

Presidente

JUSTIFICATIVA:

      Justifica-se a presente