Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 01/09/04.
Encaminhado à CCJ em 02/09/04, para exame e parecer através do memo/nº 155/04.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 08/09/04.
Incluído na Ordem do Dia 08/09/04.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 09/09/04.
Publicado como Resolução nº 2.291/04, no Jornal " O Fluminense" em 10/09/04.
Arquivado em 03/11/04, através do memo/nº 52/04.