Acrescenta o inciso XIII, ao Art. 46, do Regimento Interno desta Casa.

Art. 1º -  Acrescenta o inciso XIII, ao art. 46, do Regimento Interno desta Casa, para futura disponibilidade, via Internet, das informações de interesse do Cidadão:

Art.46- (...)

“XIII – autorizar a disponibilização, através do sítio oficial da Câmara, na rede mundial de comunicação, a Internet , de maneira regular, contínua e atualizada de todas as informações de interesse do cidadão, assim como ceder a cópia para outros sítios oficiais que se proponham a dar publicidade a este dados.”

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições  em contrário.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2005

Alberto Iecin - Betinho

Vereador

Rodrigo Farah                      Felipe Peixoto                           Wolney Trindade                                               

      Vereador                               Vereador                                 Vereador 

André Diniz                   Roberto Jales                      Milton Carlos Lopes - CAL

  Vereador                         Vereador                                          Vereador

Gezivaldo Ribeiro – Renatinho                                 Paulo Roberto Bagueira

                Vereador                                                              Vereador

JUSTIFICATIVA;

         A mencionada Proposição, é de inquestionável interesse dos Vereadores e dos segmentos eleitorais que os elegeram, na medida que acrescenta uma valiosa forma de informação e comunicação entre os eleitores, seus representantes e o Poder  Legislativo Municipal.

         Cabe ressaltar que são inúmeras as Câmaras Municipais existentes no Brasil que já utilizam a Internet para este fim e que outras formas de comunicação já podem transmitir essas informações, conforme previsto no inciso Xi, do art. 46 do Regimento Interno da Câmara.