Lido na Sessão Plenária do dia 05/11/12.

Encaminhado à CCJRF em 08/11/12, para análise e parecer através do memo n° 111/12.

Devolvido com parecer favorável em 10/12/12.

Incluído na Ordem do Dia 11/12/12.

Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Redação Final com dispensa de interstício do Vereador Waldeckk Carneiro.

Providenciem-se os autógrafos em 12/12/12.

Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/N° 048/12 EM 27/12/12.

Sancionado e promulgado através da Lei Municipal n° 3010/2013, publicada em 16/01/13 no Jornal "A Tribuna".