Lido no expediente da Sessão Plenária de 22/06/05.
Encaminhado a CCJ em 23/06/05, para exame e parecer através do memo/nº 071/05.
Projeto reconstituído no dia 21/08/07, por determinação do Gabinete da Presidência e com base na ficha do Sistema Legislativo.
Encaminhado a CCJ em 22/08/07, para exame e parecer através do memo/nº 120/07.
Devolvido sem parecer e retirado por perda Regimental.
Arquivado conforme Art. 139 do Regimento Interno em 27/01/09, através do Memo/nº14/09.