Lido na Sessão Plenária de 23/11/11.

Anexado parecer da CCJRF em 30/11/11, opinando favoravelmente a matéria.

Incluído na Ordem do Dia 30/11/11.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final, com dispensa do Vereador Rodrigo Farah.
Providenciem-se os autógrafos em 01/12/11.
Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 044/11 em 12/12/11

Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº 2900/2012, publicado em 01/02/12, no Jornal "A Tribuna".

Ao Arquivo Geral em 27/03/12, através do memo.nº 48/12.