Lido na Sessão Plenária de 06/12/11.
Encaminhado à CCJRF em 11/06/12, para análise e parecer através do memo nº 063/12.

Feito Edital de Audiência Pública e publicado em 10/04/12.
Anexado o processo nº 1026/2012 de 14/06/12, encaminhando Moção de Apoio.
Devolvido com parecer favorável em 15/06/12.
Incluído na Ordem do Dia 20/06/12.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final com dispensa de interstício do Vereador Waldeck carneiro.
Providenciem-se os autógrafos em 21/06/12.

Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/N° 027/12 em 08/08/2012

Sancionado e promulgado pela Lei Municipal n° 2986/12, publicada em 06/09/12 no Jornal "A Tribuna", com veto ao Art. 4º.

Recebido Veto através do ofício nº 459/12, em 18/09/12. Ofício lido na Sessão Plenária do dia 18/09/12. Encaminhado à CCJRF em 24/09/12, para análise e parecer do veto parcial através do MEMO nº 102/12.

Devolvido em 30/10/12, com parecer pela rejeição do Veto Parcial.

Incluido na Ordem do dia 30/10/12.

Veto Parcial derrubado com 14 votos favoráveis.

Providenciem-se Ofício informando o Veto Parcial derrubado, pela publicação da Lei nº2986/12 na íntegra.

Encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº41/12 em 31/10/12.MD.