Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 28/04/05.
Encaminhado a CCJ em 29/04/05, para exame e parecer através do memo/nº 45/05.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável e com Emenda.
Feito parecer conjunto das Comissões de Urbanismo e Meio Ambiente; Saúde e Desenvolvimento Social; Orçamento e Finanças e Desenvolvimento Econômico acompanhando o parecer da CCJ.
Incluído na Ordem do Dia 06/11/07.
Aprovado em 1ª, 2ª Discussões e Redação Final, com Emenda e com dispensa de interstício do Vereador Felipe Peixoto.
Providenciem-se os Autógrafos em 06/11/07.
Autógrafos encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/DL/nº 57/07 em 12/11/07.
Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal nº 2501/07.
Publicado em 07/12/08 no Jornal "A Tribuna", com veto ao art. 2º. CSL
Recebido veto através do OF/PMN/Nº 843/07, em 18/12/07.
Veto lido no expediente da Sessão do dia 19/02/08.
Encaminhado a CCJ em 20/02/08, para análise e parecer através do memo/nº 002/08.
Devolvido ao Dep.Legislativo com parecer favorável a manutenção do veto em 19/03/08.
Incluído na Ordem Dia 25/03/08.
Por decisão do Douto Plenário, aprovado o parecer da CCJ com 08 votos favoráveis a manutenção do veto parcial.
Providenciem-se ofício ao Executivo,informando o veto parcial mantido.
Encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/DL/nº 10/08 em 27/03/08.
Ao Arquivo Geral em 12/03/09, através do memo/nº 29/09.