Lido na Sessão Plenária de 05/05/10. Encaminhado à CCJ em 06/05/10, para análise e parecer através do memo nº 040/10. Devolvido com parecer favorável em 13/05/10. Encaminhado à CFODCDC em 14/05/10, para análise e parecer através do memo nº 51/10. Devolvido com parecer favorável em 18/05/10. Incluído na Ordem do Dia 25/05/10. Aprovado em 1ª discussão. Incluído na Ordem do Dia 01/06/10. Aprovado em 2ª discussão e redação final. Providenciem-se os Autógrafos em 02/06/10. Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 017/10 em 09/06/10. Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº 2727/2010, publicado em 14/07/10 no Jornal "A Tribuna", com veto ao inciso I do Art. 2º e Art. 3º. Publicado as razões do veto com a Lei e através do OF/PMN/Nº 665/10 em 14/07/10. Recebido veto parcial na CMN em 15/07/10. Veto lido na Sessão Plenária de 03/08/10. Encaminhado a CCJ em 04/08/10,para análise e parecer de seus membros através do memo nº 084/10. Devolvido com parecer pela manutenção do veto parcial em 08/09/10. Incluído na Ordem do Dia 09/09/10. Mantido veto parcial com 14 votos favoráveis, votos contrários dos Vereadores Gezivaldo Ribeiro - Renatinho e Waldeck Carneiro. Providenciem-se ofício ao Executivo informando o veto parcial mantido. Encaminhado através do OF/AUT/SMDCP/Nº 034/10 EM 10/09/10. (Anexado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 069/10 em 15/09/10)