Lido na Sessão Plenária do dia 02/12/10. Encaminhado à CCJ em 02/12/10, para análise e parecer através do MEMO nº 155/10. Devolvido com parecer favorável em 23/03/11.Encaminhado à CFODCDC em 24/03/11, para análise e parecer através do memo.nº19/11.
Devolvido com parecer favorável em 30/06/2011.
Incluído na Ordem do Dia 02/08/2011.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final, com dispensa de interstício do Vereador Waldeck Carneiro.
Providenciem-se os autógrafos em 03/08/11.
Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº033/11 em 08/08/11
Promulgado pela CMN através da Lei Municipal nº 2911/2012, publicada no Jornal "O Fluminense" de 09/02/12.
Ao Arquivo Geral em 27/03/12, através do memo.nº 48/12.