Lido na Sessão Plenária de 15/12/10.Encaminhado à CCJ em 17/12/10, para análise e parecer através do memo.nº159/10.Devolvido com parecer favorável em 23/03/11.Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 24/03/11, para análise e parecer através do memo.nº16/11.

Devolvido com parecer favorável em 27/06/11.

Incluído na Ordem do dia 27/06/11 (Sessão Extraordinária)
Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final com dispensa de interstício do Vereador Leonardo Giordano.
Providenciem-se os autógrafos em 28/06/11.
Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº027/11 em 30/06/11.

Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº2852/2011, publicada em 21/07/11, no Jornal "A Tribuna".Ao Arquivo Geral em 06/12/11, através do memo.nº 183/11.