Lido na Sessão Plenária de 27/04/10. Encaminhado à CCJ em 28/04/10, para análise e parecer através do memo nº 033/10.Devolvido com parecer favorável em 06/05/10. Encaminhado à Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente em 11/05/10, para análise e parecer através do memo nº 043/10. Devolvido com parecer favorável em 13/05/10. Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 14/05/10, para análise e parecer através do memo nº 50/10. Devolvido com parecer favorável em 24/08/10. Incluído na Ordem do Dia 24/08/10. Aprovado em 1ª discussão, com aprovação das emendas contidas no Parecer da CCJ. Incluído na Ordem do Dia 14/09/10. Aprovado em 2ª discussão e redação final, com emendas. Providenciem-se os Autógrafos em 15/09/10.Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 38/10 em 22/09/10.Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº 2759/10.Publicado em 09/10/10 no Jornal "A Tribuna", com veto ao Art.2º e seu Parágrafo Único.Feito corrigenda em 14/10/10, por ter saído com incorreções no Jornal " A Tribuna". Recebido veto da PMN em 14/10/10, através do OF/PMN/nº 851/10.Lido na Sessão Plenária de 19/10/10. Encaminhado à CCJ em 20/10/10, para análise e parecer através do memo.nº129/10. Devolvido com parecer pela manutenção do Veto Parcial em 17/11/10.Incluído na Ordem do dia 17/11/10.Mantido veto com 09 votos favoráveis e abstenção dos Vereadores Gezivaldo Ribeiro e Waldeck Carneiro.Providenciem-se Ofício informando Veto Parcial mantido.Encaminhado ao Executivo OF/AUT/SMDCP/nº53/10 em 18/11/10.