Lido na Sessão Plenária de 21/12/10.Encaminhado à CCJ em 21/12/10, para análise e parecer através do memo.nº162/10.Devolvido com parecer favorável em 23/03/11.Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 24/03/11, para análise e parecer através do memo.nº18/11.