Lida na Sessão Plenária de 02/06/11.Encaminhado à CCJRF em 03/06/11, para análise e parecer através do memo.nº72/11.
Devolvido com parecer favorável em 24/11/11.
Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento social em 29/11/11, para análise e parecer através do memo nº 154/11.