Lido na Sessão Plenária do dia 18/04/13.
Encaminhado à CCJRF para exame e parecer em 25/04/13, através do MEMO Nº 022/13.
ENCAMINHADO AO GABINETE DO AUTOR PARA CIÊNCIA DO PARECER CONTRARIO DA CCJRJ, EM 06/11/13, ATRAVÉS DO MEMO N° 122/2013.