Lido na Sessão Plenária de 27/06/11.

Encaminhado à CCJRF em 28/06/11, para análise e parecer através do memo nº 091/11.

Devolvido com parecer conjunto da CCJRF e CUTOSP em 28/06/11.

Incluído na Ordem do Dia 28/06/11.

Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final com dispensa de interstício do Vereador Vitor Júnior.

Providenciem-se os autógrafos em 29/06/11.

Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 028/11 em 01/07/11.