Lido na Sessão Plenária do dia 23/06/05.
Encaminhado a CCJ em 27/06/05, através do memo/nº 072/05.
Projeto reconstituído no dia 21/08/07, por determinação do Gabinete da Presidência e com base na ficha do Sistema Legislativo.
Encaminhado a CCJ em 22/08/07, para exame e parecer através do memo/nº 120/07.
Incluído na Ordem do dia 22/12/08.
Retirado de Pauta pelo Autor .
Ao Arquivo Geral em 12/03/09, através do memo/nº 26/09.