Lido na Sessão Plenária de 20/03/13.

Encaminhado à CCJRF em 21/03/13, para análise e parecer  através do memo nº 010/2013.

Devolvido com parecer contrário em 25/04/13. Ao gabinete do autor para ciência do parecer contrário em 30/04/13, através do MEMO nº 43/13.

Ao gabinete do autor para ciência do parecer contrário em 29/04/13, através do MEMO nº 52/13.
Devolvido em 23/05/13 através do Memo nº 055/13, com ciência do Autor e sem contestação, conforme memo nº 04/13.

AO ARQUIVO GERAL EM 20/09/13, ATRAVÉS DO MEMO.Nº  110/13.