DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE ÔNIBUS, TÁXIS, AMBULÂNCIAS E VIATURAS  DO CORPO DE BOMBEIROS, POLICIAS CIVIL E MILITAR E GUARDA MUNICIPAL PARA A UTILIZAÇÃO DE FAIXAS SELETIVAS DE CORREDORES EXPRESSOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Vereador LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam equiparados para efeito de utilização de pistas seletivas quaisquer veículos de transporte coletivo de passageiros que tenham concessão do município de Niterói (ônibus, táxi e escolares em serviço), viaturas do Corpo de Bombeiros, Policias Civil e Militar, Guarda Municipal e ambulâncias de resgate.

Parágrafo único – As multas por invasão de pista seletiva por quaisquer dos veículos que constam do caput por ventura anotadas por agentes de trânsito ou equipamentos eletrônicos (radar), onde houver, não terão validade e não podem ser lançadas em cadastro de infratores.

Art. 2° - O Poder Executivo promoverá campanhas de orientação aos motoristas quanto ao uso das seletivas, afixando placas indicando a exclusividade de tráfego nos termos desta lei.

Art. 3° No prazo de 30 (trinta) dias o Poder Executivo, através da Secretaria de Serviços Públicos e Trânsito, regulamentará esta lei.

Art. 4° - Tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei, ficam suspensas os processos de cobrança de multa aplicadas aos veículos elencados no art. 1°, anteriores à entrada em vigor, vedada a remissão de créditos  das que tenham sido pagas.

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Brigido Tinoco, 16 de maio de 2013.

LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS

Vereador

 Justificativa

Esta proposição visa equiparar direitos de ônibus, taxis e vans escolares, sob concessão do município de Niterói, de trafegarem em quaisquer pista seletiva instituída em seu território. Consideram-se equiparados no mesmo direito as viaturas do Corpo de Bombeiros, Policias Civil e Militar, Policia Rodoviária e Guarda Municipal.

Não é justo que apenas ônibus possam utilizar os corredores expressos, uma vez que táxis e vans escolares também operam no transporte coletivo de passageiros. Inúmeras vezes, os táxis são utilizados para transportar doentes para nossos hospitais, não fazendo sentido que sejam impedidos de usar a seletiva.