LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2013.
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF EM 23/05/2013, PARA ANÁLISE E PARECER ATRAVÉS DO MEMO Nº 038/13
DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO EM 10/09/13.
ENCAMINHADO AO AUTOR EM 12/09/13, PARA CIÊNCIA DO PARECER CONTRÁRIO ATRAVÉS DO MEMO Nº 071/13