Lido na Sessão Plenária de 25/09/12.Encaminhado à CCJRF em 26/09/12, para análise e parecer através do memo. nº 105/12.

Devolvido sem parecer.

Ao Arquivo Geral em 27/02/13, conforme cita O aRT. 32, inciso XVI e art. 139 e seu Paragrafo único, através do memo nº 021/13 para o devido arquivamento.