Lido na Sessão Plenária de 24/04/2013.

Encaminhado à CCJRF em 29/04/13, para análise e parecer, através do memo nº 023/13.

Devolvido com parecer contrário em 04/06/13.

Encaminhado ao Autor em 07/06/13, para ciência do parecer contrário através do memo nº 068/13