Inclui §7º ao artigo 150 da Lei Orgânica do Município de Niterói.

Art. 1º Fica incluído o §7º do artigo 150 da Lei Orgânica do Município de Niterói, com a seguinte redação:

Art. 150 - ........................

(...)

§ 7º É vedado à nomeação ou designação para cargos ou empregos de direção e chefia, na Administração Direta e Indireta dos poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da legislação federal, Lei Complementar 135 de 2010.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Plenário Brígido Tinoco, 15 de abril de 2012