Lido na Sessão Plenária de 14/08/12.

Encaminhado à CCJRF em 29/08/12, para análise e parecer através do memo n° 095/12.

Devolvido com parecer com 01 emenda Modificativa e opinando favorávelvente pela matéria.

Incluído na Ordem do Dia 12/09/12.

Aprovado em 1ª discussão, com 16 votos favoráveis.

Incluído na Ordem do dia 26/09/12.

Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final com 16 votos favoráveis.Providenciem-se os Autógrafos em 27/09/12.

Publicado como Emenda à L.O.M.N nº 38/12 no Jornal " O Fluminense" de 28/09/12.