Incluído na Ordem do Dia 28/08/12.
Mantido veto parcial com 14 votos favoráveis e abstenção do Vereador Renatinho e voto contrário do Vereador Waldeck Carneiro.
Providenciem-se os autógrafos em 29/08/12.
Publicado como Decreto Legislativo n° 1508/2012, no Jornal "O Fluminense" de 31/08/12.