Lido no expediente da Sessão Plenária de 23/05/07.
Encaminhado à CCJ em 23/05/07, para exame e parecer através do memo/nº 63/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 21/11/07.
Incluído na Ordcem do Dia 21/11/07.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 21/11/07.
Publicado como Decreto Legislativo nº 901/07, no Diário Oficial em 28/11/07.