Lido na Sessão Plenária do dia 03/12/13.

Encaminhado à CCJRF em 04/12/13 para análise e parecer, através do MEMO nº 152/13.

DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 10/12/13

INCLUÍDO NA ORDEM DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12/12/13.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA.

PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/12/13.

PUBLICADO COMO DECRETO LEGISLATIVO N.º 1603/2013, NO JORNAL " O FLUMINENSE" EM 20/12/13.