Incluído na Ordem do Dia 30/10/12.
Aprovado o parecer da CCJRF opinando pela rejeição do veto parcial.
Derrubado o veto parcial com 13 votos favoráveis.
Providenciem-se os autógrafos em 31/10/12.
Publicado como Decreto Legislativo n° 1529/2012 no Jornal "O Fluminense" de 01/11/12. csl