LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 04/09/13.

ENCAMINHADO À CCJRF EM 05/09/13, PARA ANÁLISE E PARECER ATRAVÉS DO MEMO Nº 066/13.

DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 03/10/13.

INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/10/13.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA.

PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/10/13.

PUBLICADO COMO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1581/2013 NO JORNAL"O FLUMINENSE" DE 11/10/13.