Lido na  Sessão Plenária de 09/04/13.

Encaminhado à CCJRF em 10/04/13, para análise e parecer através do memo nº 019/13.

Devolvido com parecer favorável em 25/04/13.

Incluído na ordem do dia 02/05/13.

Aprovado em Discussão Única.

Providenciem-se os autógrafoss em 03/05/13.

Publicado como Decreto Legislativo n.º 1551/2013, no jornal " O Fluminense" de 08/05/13.

AO ARQUIVO GERAL EM 20/09/13, ATRAVÉS DO MEMO.Nº  110/13.