Lido na Sessão Plenária de 09/04/13.
Encaminhado à CCJRF em 10/04/13, para análise e parecer através do memo nº 019/13.
Devolvido com parecer favorável em 25/04/13.
Incluído na ordem do dia 02/05/13.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os autógrafoss em 03/05/13.
Publicado como Decreto Legislativo n.º 1551/2013, no jornal " O Fluminense" de 08/05/13.
AO ARQUIVO GERAL EM 20/09/13, ATRAVÉS DO MEMO.Nº 110/13.