Lido na Sessão Plenária de 02/10/12.

Encaminhado à CCJRF em 03/10/12, para análise e parecer através do memo n° 107/12

Devolvido com parecer favorável em 28/11/12.
Incluído na Ordem do Dia 29/11/12.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os autógrafos em 30/11/12.
Publicado como Decreto Legislativo n°1533/2012 no Jornal "O Fluminense" de 06/12/12.