Incluído na Ordem do Dia 25/03/08.
Veto mantido com 14 votos favoráveis na Sessão Plenária de 25/03/08.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do memo/nº 07/08 em 02/04/08.
Publicado como Decreto Legislativo nº 947/08 ao Projeto de Lei nº 126/05, no Diário Oficial em 03/04/08,
Ao Arquivo Geral em 12/03/09, através do memo/nº 25/09.