Lido na sessão Plenária de 17/11/10.

Encaminhado à CCJRF em 18/11/10, para análise e parecer através do memo nº 143/10.

Devolvido com parecer favorável em 18/11/10.

Incluído na Ordem do Dia 18/11/10.

Aprovado em Discussão única.

Providenciem-se os autógrafos em 19/11/10.

Publicado como Decreto Legislativo nº 1297/10, no Jornal "O Fluminense" de 23/11/10.

Ao Arquivo Geral em 06/12/11, através do Memo.nº 138/11.Ao Arquivo Geral em 06/12/11, através do Memo.nº 183/11.