Lido no expediente da Sessão Plenária de 08/08/06.
Encaminhado à CCJ em 08/08/06, para exame e parecer através do memo/n° 92/06.
Devolvido ao Departamento Legislativo em 06/09/06.
Incluído na Ordem do Dia 12/09/06.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 12/09/06.
Autógrafos encaminhado ao DRH, através do memo/nº 39/06, em 13/09/06.
Publicado como Decreto Legislativo nº 768/06, no jornal "O Fluminense" em 13/09/06.
Ao Arquivo Geral em 04/10/06, através do memo/nº 047/06.