Lido na Sessão Plenária de 23/09/10. Encaminhado à CCJ em 24/09/10, para análise e parecer através do memo nº 115/10.

Devolvido com parecer favorável em 29/09/10.

Incluído na Ordem do Dia 05/10/10. Aprovado em Discussão Única.

Providenciem-se os autógrafos em 06/10/10.

Publicado como Decreto Legislativo nº 1276/2010, no Jornal "O Fluminense" de 07/10/10.

Ao Arquivo Geral em 01/11/11, através do memo nº 148/11.