Incluído na Ordem do Dia 25/03/08.
Veto mantido com 09 votos favoráveis na Sessão Plenária de 25/03/08.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do memo/nº 07/08 em 02/04/08.
Publicado como Decreto Legislativo nº 938/08, no Diário Oficial em 03/04/08,
Apensado ao Projeto de Lei nº 161/06.
Ao Arquivo Geral em 05/02/09, através do memo.nº 17/2009.