Incluído na Ordem do Dia 28/12/2011.(Sessão Extraordinária)
Mantido Veto Integral com 12 votos favoráveis.
Providenciem-se os autógrafos em 28/12/2011.

Publicado como Decreto Legislativo nº 1450/2011, no Jornal "O Fluminense" de 03/01/2012.