Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 20/02/08.
Encaminhado a CCJ em 21/02/08, para exame e parecer através do memo/nº 004/08.
Devolvido ao Departamento ao Legislativo com parecer favorável em 19/03/08.
Incluído na Ordem do Dia 19/03/08.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 19/03/08.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do memo/nº 06/08 em 26/03/08.
Publicado como Decreto Legislativo nº 934/08, no Diário Oficial em 27/03/08,
Ao Arquivo Geral em 12/03/09, através do memo/nº 25/09.