Incluído na Ordem do Dia 28/08/12.Rejeitado o parecer da CCJRF.Derrubado o veto integral com 17 votos favoráveis.Providenciem-se os autógrafos em 29/08/12.Publicado como Decreto Legislativo n° 1510/2012, no Jornal "O Fluminense" de 31/08/12.