Lido na Sessão Plenária de 08/03/12.Encaminhado à CCJRF em 09/03/2012, para análise e parecer através do memo nº 15/12.

Devolvido com parecer favorável em 13/09/12.Incluído na Ordem do dia 13/09/12.Aprovado em DIscussão Única. Providenciem-se os Autógrafos em 14/09/12.

Publicado como Decreto Legislativo nº 1516/12, no Jornal " O Fluminense" em 15/09/12