Lido na Sessão Plenária de 28/06/11.
Encaminhado à CCJRF em 29/06/11, para análise e parecer através do memo nº 092/11.
Devolvido com parecer favorável em 29/06/11.
Incluído na Ordem do Dia 30/06/11. (Sessão Extraordinária)
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os autógrafos em 01/07/11.
Publicado como Decreto Legislativo nº1389/2011, no Jornal "O Fluminense" de 02/07/11.

Ao Arquivo Geral em 01/11/11, através do memo nº 148/11.