Fica mantido o veto integral ao Substitutivo nº. 04/2011 ao Projeto de Lei nº. 034/2009.
Art. 1° Fica mantido o Veto Integral ao Substitutivo nº. 04/2011 ao Projeto de Lei nº. 034/2009 de autoria do Vereador José Augusto Vicente.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2012
Presidente - Relator
Membro Membro
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente Projeto de Decreto Legislativo por tratar-se de matéria exclusiva desta Comissão, de acordo com o Art. 82 do Regimento Interno.