Lido no expediente da Sessão Plenária de 11/10/06.
Encaminhado à CCJ em 11/10/06, para exame e parecer através do memo/nº 112/06.
Devolvido e incluído na ordem do dia 19/10/06.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 19/10/06.
Autógrafos encaminhado ao DRH através do memo/nº 58/06, em 19/10/06.
Publicado como Decreto Legislativo nº 782/06, no Jornal "O Fluminense" em 20/10/06.
Ao Arquivo Geral em 04/01/07, através do memo/nº 01/07.