Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 22/02/06.
Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, em 23/02/06, para exame e parecer, através do Memo/nº 03/06.
Devolvido com parecer favorável em 15/03/06.
Incluído na Ordem do Dia 22/03/06.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 23/03/06.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação, através do memo/n° 12/06 em 23/03/06.
Publicado como Decreto Legislativo n° 711/06, no jornal "O Fluminense" em 24/03/06.
Ao Arquivo Geral em 04/10/06, através do memo/nº 047/06.