Lido no expediente da Sessão Plenária de 27/05/06.
Encaminhado à CCJ em 02/05/06, para exame e parecer através do memo/nº30/06.
Devolvido ao Departamento Legislativo c/ parecer favorável em 09/05/06.
Incluído na Ordem do Dia 09/05/06.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 10/05/06.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do memo/n° 22/06 em 17/05/06.
Publicado como Decreto Legislativo n° 725/06, no Jornal "O Fluminense" em 18/05/06.
Ao Arquivo Geral em 04/10/06, através do memo/nº 047/06.